Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

A Política Nacional de Assistência Social rege-se por princípios democráticos, dentre os quais é correto citar:

  • A.

    particularização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

  • B.

    divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • C.

    respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se, para o atendimento, a comprovação menos vexatória possível de necessidade.

  • D.

    exigência de rentabilidade econômica deve sobrepor-se ao atendimento às necessidades sociais.

  • E.

    igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a não equivalência às populações urbanas e rurais.

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A gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo

  • A.

    consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica do Estado, de modo articulado com a sociedade civil, reafirmando a responsabilidade desta sobre aquele.

  • B.

    estabelecer as responsabilidades, sobretudo para a rede privada que opera os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pois a rede pública tem suas responsabilidades definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • C.

    estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

  • D.

    definir um único nível de gestão, considerando que o estabelecimento de vários níveis contribuirá para desqualificar os parâmetros pactuados na Norma Operacional Básica da Assistência Social.

  • E.

    estabelecer instrumentos e mecanismos técnicos que garantam uma gestão isolada e eficaz de serviços e benefícios.

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A seguridade social deve se organizar com base nos seguintes objetivos:

I. universidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços à toda população; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e descentralização da gestão participativa.

III. redutibilidade no valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e centralizado da gestão participativa.

Está correto o que consta em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    III, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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A seguridade social brasileira se faz por um conjunto integrado de inovações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos aos seguintes âmbitos:

  • A.

    assistência social, saúde e educação.

  • B.

    previdência, saúde e transferência de renda.

  • C.

    trabalho, bolsa família e previdência.

  • D.

    previdência, saúde e assistência social.

  • E.

    educação, saúde e trabalho.

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Uma recente avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada dá conta de apontar alguns desafios que necessitam ser enfrentados por esse sistema. Dentre eles, identifica-se

  • A.

    que o modelo de descentralização e de responsabilização adotado tem dificultado a formação de uma rede regionalizada e hierarquizada que garanta o acesso oportuno e a atenção integral a quem precisa.

  • B.

    que o financiamento obrigatório de, no máximo, 15% da receita dos estados e municípios e da seguridade social na esfera federal é insuficiente para manter o SUS.

  • C.

    que os usuários do sistema não respeitam a hierarquização na oferta dos serviços, buscando, em primeiro lugar, os serviços especializados, em vez de iniciarem o atendimento pela rede básica.

  • D.

    inexistência de pactuações entre as três esferas de governo, no que concerne à definição de responsabilidades na rede hierarquizada de saúde, considerando os serviços de atenção básica, de média e alta complexidade.

  • E.

    diminuição da cobertura vacinal e do acesso aos serviços de atenção básica, assim como o déficit de ações executivas dos conselhos locais de saúde.

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Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos.

  • B.

    estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

  • C.

    orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

  • D.

    não possui articulação com as organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo sistema.

  • E.

    respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, sócio-econômicas e de políticas em cada esfera de gestão.

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Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens subsequentes.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de idade avançada, de tempo de serviço, de desemprego involuntário, de encargos de família e de reclusão ou morte daqueles de quem os dependentes dependiam economicamente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à seguridade social é correto afirmar que

  • A.

    os sistemas de seguridade social não se relacionam diretamente com a dinâmica da acumulação capitalista.

  • B.

    o reconhecimento da desigualdade social, inerente às relações sociais que se estabelecem sob o capitalismo, imprime um caráter uniforme à seguridade social.

  • C.

    a seguridade social não está relacionada com a questão social.

  • D.

    as diversas modalidades de solidariedade social representam um sistema abrangente de seguridade social.

  • E.

    no Brasil, a seguridade social como conjunto de políticas sociais e como direito social é assegurada na Constituição Federal de 1988.

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Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social no Brasil.

De acordo com a política nacional de assistência social, os serviços de proteção social especial, que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas medidas protetivas, devem ser realizados nos centros de referência da assistência social.

  • C. Certo
  • E. Errado
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O Assistente Social, ao prestar atendimento às famílias, muitas vezes, depara-se com mulheres gestantes ou que já tiveram seus bebês e ainda, aquelas que estão em processo de adoção. Na regulamentação do salário- maternidade, este é um direito assegurado no caso de

  • A.

    nascimento de bebê a partir da 23 semanas, desde que nasça com vida.

  • B.

    trabalhadora doméstica que tenha contribuição de, no mínimo, 6 meses.

  • C.

    segurada facultativa, independentemente do tempo de contribuição.

  • D.

    mãe adotante, por um período de 120 dias, independentemente da idade da criança.

  • E.

    empregos simultâneos, sendo um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.

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