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Questões sobre Políticas Públicas no ECA

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Listagem de Questões sobre Políticas Públicas no ECA

#Questão 959332 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia

A Lei nº 13.509/2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar que crianças e adolescentes acolhidos participem de programas de apadrinhamento. No Rio Grande do Norte, o “Projeto Padrinhos” é coordenado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do RN e executado por Grupos de Apoio à Adoção.
Sobre os programas de apadrinhamento, é correto afirmar que:

A) a participação em programa de apadrinhamento é requisito na preparação de pretendentes interessados em se habilitar para a adoção de crianças ou adolescentes;

B) o programa de apadrinhamento proporciona a oportunidade de convivência familiar e comunitária no estágio de convivência prévio à adoção;

C) o programa de apadrinhamento não poderá envolver nenhuma espécie de apoio material ou financeiro à instituição de acolhimento ou aos acolhidos;

D) crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva são o público-alvo dos programas de apadrinhamento;

E) o apadrinhamento afetivo é a modalidade preferencial para o atendimento emocional individualizado das crianças acolhidas na primeira infância.

#Questão 959453 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Psicólogo

Com três décadas de existência, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem sendo continuamente alterada e aprimorada com o intuito de dotar o país de uma legislação avançada e atualizada na proteção da infância e da adolescência. As indicações a seguir são exemplos desta afirmativa, EXCETO:

A) Decreto n.º 10.701/2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e criou a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

B) Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

C) Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

D) Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

E) Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que instituiu a Escuta Especializada, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

#Questão 1059462 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Psicólogo Educacional

Assinale a alternativa em que se faz declaração correta sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A) é dever da família, da sociedade e do Estado o compartilhamento de responsabilidades de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos

B) é responsabilidade exclusivamente familiar colocar crianças a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade

C) é compromisso restrito à comunidade assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura

D) é diretriz a absoluta prioridade do Estado quanto à execução de diferentes processos culturais e toda sorte de elementos discursivos

#Questão 1059819 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, FAU, 2022, CISOP, Psicólogo

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o disposto na Lei 8069/1990, assinale a alternativa correta:

A) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, tendo em vista ainda que, cabe ao poder público prover apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem, inclusive na fase pós-natal.

B) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara de Família da respectiva localidade.

C) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

D) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo evidenciada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente abalizada pela autoridade judiciária.

E) O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com nenhuma possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família substituta.

#Questão 1059957 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Psicologia

Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento.
Segundo o ECA, é correto afirmar que:

A) é necessária a autorização judicial para que Maurílio viaje, independentemente da presença dos pais na viagem;

B) é dispensável a autorização judicial para a viagem internacional se os pais viajarem junto;

C) Maurílio pode viajar com a mãe, sem autorização judicial ou sem autorização do pai;

D) Maurílio pode viajar com o pai, sem autorização judicial ou sem autorização da mãe;

E) Maurílio não precisa da autorização judicial ou dos pais, pois tem 16 anos.

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