A respeito dos objetivos das Políticas Públicas de Assistência Social do Município de Tangará da Serra/MT, tal como expostos na Lei nº 6.433/2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
II. Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. Centralidade no indivíduo, independentemente de seus vínculos familiares, para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Considerando os conteúdos presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990-2024), analise as assertivas abaixo:

I. É dever exclusivo da família buscar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estando isentos outros setores da comunidade.
II. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida política, na forma da lei; opinião e expressão.
III. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por seus responsáveis.

Quais estão INCORRETAS?

Em concordância com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2012), são objetivos do SUAS:

I. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
II. Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
III. Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
IV. Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.

Quais estão corretos?

A Proteção Social Especial tem como objetivo ofertar atendimento a populações que vivenciem situações como abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração e refúgio, calamidades públicas e emergências, entre outras situações de violação de direitos.
É proteção Social Especial de Média Complexidade, EXCETO: 

As políticas públicas no campo da educação correspondem a um conjunto de ações que o governo adota para garantir os direitos previstos na Constituição Federal. Neste contexto, balizada pelo Código de Ética Profissional, a atuação do Psicólogo e da Psicóloga assume caráter político, no sentido de:

Determine a prioridade estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa em relação ao atendimento da pessoa idosa:

Sobre o Projeto Terapêutico Singular, articulado e desenvolvido a partir da atuação dos profissionais de Psicologia no CAPS, é CORRETO afirmar que se trata de:

Os centros de convivência, como uma estratégia de atendimento psicológico no contexto comunitário:

I. Oferecem suporte ao desenvolvimento de competências laborais ao integrar programas que visam à capacitação profissional e à melhoria da autonomia econômica dos participantes.
II. Proporcionam intervenções médicas especializadas destinadas ao tratamento de transtornos graves, atuando como substitutos de centros clínicos de saúde.
III. Promovem atividades estruturadas que incentivam a autonomia, a qualidade de vida e o protagonismo dos participantes em seus contextos sociais.
IV. Baseiam suas ações na aplicação de instrumentos psicométricos padronizados, garantindo a medição uniforme das capacidades cognitivas e emocionais dos atendidos.
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A regulamentação dos princípios do SUS, por meio da Lei nº 8080/90, permitiu deslocamentos decisivos para o acesso e para a concepção do que seja saúde. Especificamente, a Atenção Básica, a integralidade e, por seu turno, a Psicologia. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Projeto Sphere (2011) e o Comitê Permanente Interagências - IASC (2007), os primeiros cuidados psicológicos (PCP) representam uma forma de apoio humanizado a pessoas em sofrimento e que necessitam de assistência. Essa abordagem inclui: