Questões sobre Legislação da Educação

A educação, para ser emancipatória, deve ser pensada e aplicada de forma a garantir seu acesso a todas as pessoas. A isso, chamamos educação inclusiva. Diante dessa constatação sobre o ensino contemporâneo, podemos elencar que os cinco princípios da educação especial são:
I. Toda pessoa tem o direito de acesso à educação; II. Toda pessoa aprende; III. O processo de aprendizagem de cada pessoa é igual; IV. O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos; V. A educação inclusiva diz respeito apenas às pessoas com deficiência.
Qual ou quais desses princípios não correspondem à educação especial?

Consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 1996) a inclusão do Capítulo V– A (Lei nº 14.191, de 2021), que versa a respeito da educação bilíngue de surdos. Com base no referido capítulo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Entende-se por educação bilíngue de surdos a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.
II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
III. É facultativo aos sistemas de ensino assegurar aos educandos surdos materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.
IV. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores serão ouvidas, quando o Ministério Público exigir, as entidades representativas das pessoas surdas e a sociedade civil.

Em 2013, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 1996), no Capítulo V – da Educação Especial, apresenta nova redação, dada pela Lei nº 12.796, que entende por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Tendo a LDB (1996) como referência, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
( ) O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
( ) A oferta de educação especial tem início no Ensino Fundamental e estende-se até o Ensino Médio.
( ) O serviço de apoio especializado deverá ser oferecido no espaço escolar no turno em que o educando está matriculado e no espaço domiciliar no contraturno, no mínimo duas vezes por semana. 

Sobre a Lei nº 10.639/2003, que altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira”, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio oficiais torna-se obrigatório (nos particulares é facultativo) o ensino sobre história e cultura afro-brasileira.
II. O conteúdo programático incluirá o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.
III. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira serão ministrados exclusivamente pelas disciplinas de Educação Artística, de Literatura e História brasileiras. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo, retirado da Base Nacional Comum Curricular.
“O Brasil, ao longo de sua história, naturalizou desigualdades educacionais em relação ao acesso à escola, à permanência dos estudantes e ao seu aprendizado. São amplamente conhecidas as enormes desigualdades entre os grupos de estudantes definidos por raça, sexo e condição socioeconômica de suas famílias. Diante desse quadro, as decisões curriculares e didáticopedagógicas das Secretarias de Educação, o planejamento do trabalho anual das instituições escolares e as rotinas e os eventos do cotidiano escolar devem levar em consideração a necessidade de superação dessas desigualdades. Para isso, os sistemas e redes de ensino e as instituições escolares devem se planejar com um claro foco _________________.”