Questões sobre Legislação da Educação

Em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE), o documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, é:

A Lei 10.639/03 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Portanto, assinale abaixo a assertiva que corresponde à importância da implantação da referida lei para a educação escolar brasileira:

Para Silva (2010), é fundamental compreender que uma proposta curricular está entrelaçada a um texto e/ou discurso político. De acordo com esse autor, há três “teorias do currículo”, sendo elas: as teorias tradicionais que enfatizam: o ensino-aprendizagem, avaliação, metodologia, didática, organização, planejamento, eficiência, objetivos; - as teorias críticas que focam em ideologia, reprodução cultural e social, poder, classe social, capitalismo, relações sociais de produção conscientização, emancipação, currículo oculto- resistência; – e as teorias pós-críticas que enfocam identidade, alteridade, diferença, subjetividade, significação e discurso, saber e poder, representação, cultura, gênero, raça, etnia, sexualidade, multiculturalismo. Assim, para o autor, o currículo é também uma questão de poder e dessa forma, as teorias do currículo não se distanciam dessa noção na medida em que se preocupam em definir determinado modelo de currículo escolar.
SILVA, T. T. da. Documentos de identidade: uma introdução à teoria do currículo. Belo Horizonte: Autêntica, 2010.

Diante das três teorias do currículo do autor, assinale a alternativa que representa a perspectiva de currículo que se alinha ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996. 

O ensino brasileiro está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996. Acerca da sua organização e estrutura, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, que define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição, o Estado deve oferecer obrigatoriamente educação escolar pública e gratuita a todos os cidadãos brasileiros. Assim, assinale abaixo a alternativa que correspondente às etapas da Educação Básica brasileira, que segundo a referida Lei devem ser obrigatoriamente ofertadas pelo Estado: