Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.

ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.

ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.

lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.

Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.

Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.

Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.

O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.

É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.