Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de
lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.
ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.
ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.
lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.
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