Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

De acordo com a LRF, o projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e forma de limitação de empenho, entre outras medidas.

Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.

As ações finalísticas do governo federal devem ser estruturadas em programas, que não necessitam ter correlação com o PPA, pois visam atender a necessidades imediatas da sociedade.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

O DCL não compõe o anexo de metas fiscais da LDO, mas o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo, abrangendo todos os poderes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios.

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União.