Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

ao final do exercício financeiro

sempre que houver interesse previamente declarado.

ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final de cada quadrimestre.

A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

A ação planejada e transparente.

A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

centralização fiscal.

federalismo fiscal.

concentração fiscal.

contingenciamento fiscal.