Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública ficou obrigada a prestar contas de sua gestão. Nesse sentido, foram elaborados relatórios contábeis que visam demonstrar como a gestão pública tem aplicado os recursos disponíveis para o bem comum do povo. Com relação à LRF, julgue o item abaixo. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) está disciplinado pela LRF e pela Portaria n.º 560 e diz respeito a todos os poderes e ao Ministério Público. Os demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e das despesas previdenciárias são alguns exemplos de anexos do relatório exigido.

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial.