Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

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Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 52 e 54), quais os nomes dos dois relató-rios a serem publicados pelos entes públicos, seus Poderes e determinados órgãos, definidos na lei?

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Respondabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

A Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, entre outras disposições, define normas de escrituração e consolidação das contas. Assinale a opção falsa em relação a essas disposições.

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Portaria STN nº 471, de 31.08.2004, apresenta as seguintes características, exceto:

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