Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAPEU

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAPEU

#Questão 495127 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 52 e 54), quais os nomes dos dois relató-rios a serem publicados pelos entes públicos, seus Poderes e determinados órgãos, definidos na lei?

#Questão 495256 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 495431 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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