Questões sobre Geral

especificação de receitas e despesas;

programação financeira e cronograma de desembolso;

alterações na legislação financeira;

critérios e forma de limitação de empenho;

diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

equilíbrio entre receitas e despesas.

limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.

limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.

forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.

determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas do resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes da União poderão limitar empenhos e movimentações financeiras, entre os quais, os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida.

Mesmo que ocorra divergência entre o período de ingresso e o de utilização do recurso, o montante de recursos vinculado a finalidade específica será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

No caso de concessão de benefício de natureza tributária que proporcione renúncia de receita, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que deva ter início a sua vigência; no caso de modificação de alíquota de tributos, exigir-se-á a estimativa do impacto para três anos após a vigência da norma.

Ao se elaborar o documento de previsão de receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação; e, dada a possibilidade de avaliação superestimada da receita pública, deve-se desconsiderar a variação do índice de preços e do crescimento econômico.