Questões sobre Geral

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se uma instituição financeira contratar empréstimo com um ente da Federação e não exigir a comprovação de que a operação atende às condições e aos limites da LRF, o empréstimo será considerado nulo, devendo ser devolvidos os recursos emprestados, sendo admitida, nesse caso, apenas a cobrança dos encargos administrativos com a realização do contrato.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se não houver recursos suficientes para atender, ao mesmo tempo, dois projetos de um mesmo órgão, sendo que um deles já esteja em andamento no exercício em curso e o outro deva ter seu início no exercício para o qual se elabora a proposta orçamentária, o montante disponível deve ser consignado na lei orçamentária anual de acordo com o critério de proporcionalidade do valor total dos projetos.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.