Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

#Questão 496776 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.

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