Questões sobre Geral

#Questão 497158 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 497689 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

A)

tem eficácia de título executivo

B)

é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

C)

vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

D)

é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

E)

deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução

#Questão 497695 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

A)

decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

B)

de indenizações por demissão de empregados.

C)

correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

D)

originárias de indenização por demissão de servidores.

E)

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

#Questão 497414 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Economista

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A)

é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

B) não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

C)

Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

D)

Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

E)

Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

#Questão 497532 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Natal - RN, Contador

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