Questões sobre Geral

#Questão 496760 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, MCT, Analista em C&T Júnior (Código E33)

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da sistemática de planejamento, dos orçamentos, dos balanços e da contabilidade pública, matéria anteriormente regulada pela Lei n.º 4.320/64, que foi revogada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496762 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista Pleno I

#Questão 496764 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista Pleno I

#Questão 496806 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 497323 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico Administrativo

Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.

A)

O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

B)

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

C)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

D)

Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

E)

No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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