Questões sobre Dívida e Endividamento

#Questão 706680 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 706681 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 706873 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.

A) É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos.

B) É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos.

C) Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como único óbice a vedação de financiar despesas correntes.

D) É possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.

E) É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei.

#Questão 706886 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

É correto afirmar que a Dívida Ativa

A) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

B) é proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C) compreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

D) estando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

#Questão 706888 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

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