Questões sobre Dívida e Endividamento

#Questão 619130 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

#Questão 619147 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

A) Dívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C) Dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.

D) Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

#Questão 619149 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

#Questão 619132 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

A) Apenas as assertivas I e 11 estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e 111 estão corretas.

D) Apenas a assertiva II está correia.

E) Todas as assertivas estão corretas.

#Questão 619133 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

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