Questões sobre Dívida e Endividamento

#Questão 706660 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

A) realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B) realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C) realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

#Questão 706661 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.

( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a sequência CORRETA.

#Questão 706662 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B) Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C) Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D) Refinanciamento da dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

E) Dívida pública mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

#Questão 706667 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Contador

#Questão 706668 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

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