Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabil...

#Questão 706662 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B) Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C) Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D) Refinanciamento da dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

E) Dívida pública mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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