Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 590888 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

A) no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.

B) no limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.

C) no atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.

D) na destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.

#Questão 590889 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

A) a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

B) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;

C) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;

D) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

E) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

#Questão 590890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590891 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 590892 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

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