Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2002

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser reconhecidos contabilmente como: