Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2002

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

caberia o constrangimento de constar da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária que o Ministério da Fazenda deve divulgar mensalmente.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava proibida a realização de operação de crédito interna ou externa de qualquer natureza.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida para reduzir despesas com pessoal.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estavam vedados o provimento de cargo público e a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

estava vedada a criação de cargo, emprego ou função.