A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de fin...

Questão Q497474

2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto de Pesquisa Jardim Botânico (IPJB)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral

Prova: Concurso Instituto de Pesquisa Jardim Botânico (IPJB) - Contador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Instituto de Pesquisa Jardim Botânico (IPJB)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

A o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público; B o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais; C o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento; D o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes; E o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são de elaboração facultativa para os Municípios, sendo obrigatórios somente para a União e Estados.

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