Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual equivalente a 60% da receita corrente líquida. Assim, a repartição do limite global definido não poderá exceder, na esfera Estadual, o percentual de

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como despesa de pessoal, que deverão ser computadas nos limites estabelecidos pelo seu artigo 19:

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Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.