Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

A lei de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas

Para efeitos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido como

A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:

Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:

As questões de números 27 e 28 baseiam-se na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: