Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

Autorização e Controle das contas públicas;

Planejamento e Controle das contas públicas;

Autorização, Planejamento e Controle das contas públicas;

Autorização, Controle e Ajuste das contas públicas.

Março de 1.999;

Maio de 2.000;

Março de 2.000;

Maio de 1.999.

constitui-se no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, inversões financeiras, transferências correntes e outras receitas correntes.

deve ser apurada mensalmente, excluindo as duplicidades.

devem ser computados os valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.

nos Estados são deduzidos os valores transferidos por determinação constitucional e legal aos Municípios.

são verdadeiras as opções I,III e IV

são verdadeiras as opções I, II e V

apenas as opções I e III são verdadeiras

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.