Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a
remissão de crédito tributário.
anistia de infração à legislação tributária.
redução de alíquota de tributo.
isenção de tarifa de transporte coletivo para idosos.
isenção em caráter não-geral de tributos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
