Questão Q496274
0000 Banca não informada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso - - do ano

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

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