De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza.
propriedade territorial rural.
circulação de mercadorias e serviços.
produtos industrializados.
propriedade predial e territorial urbana.
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