Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública ficou obrigada a prestar contas de sua gestão. Nesse sentido, foram elaborados relatórios contábeis que visam demonstrar como a gestão pública tem aplicado os recursos disponíveis para o bem comum do povo. Com relação à LRF, julgue o item abaixo. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) está disciplinado pela LRF e pela Portaria n.º 560 e diz respeito a todos os poderes e ao Ministério Público. Os demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e das despesas previdenciárias são alguns exemplos de anexos do relatório exigido.

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. A cobertura do deficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. As entidades que integram o orçamento fiscal da União terão todas as suas receitas e despesas nele incluídas, inclusive as relativas a operações de crédito e a convênios, e, em particular, os recursos próprios.

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.