Questão Q619279
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Minist?rio da Educa??o (MEC) 2005 - Contador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Ministério da Educação (MEC) 2005

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal,...

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

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