Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Observe as afirmativas a seguir, a respeito da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.

III – Segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de "pagar a conta" seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.

O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Na fase interna da licitação, a lei de responsabilidade determina que seja feita a declaração do ordenador de despesas de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.