Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do orçamento fiscal da União a título de participação societária e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Nos termos da classificação funcional e da estrutura programática aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2000, as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades/projetos e subatividades/subprojetos.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considere-se a seguinte situação hipotética.

Decorrida a metade do exercício financeiro em um ente público, constatou-se a necessidade de abertura de crédito especial. Verificou-se que a receita realizada excedia a prevista em R$ 300.000,00 e a despesa realizada fora R$ 120.000,00 a menos que a autorizada. O balanço financeiro do exercício anterior apresentara déficit financeiro de R$ 150.000,00 e houve a reabertura de R$ 30.000,00 de créditos suplementares transferidos do exercício anterior.

Nessa situação, é correto concluir que seria possível a abertura do crédito especial pretendido até o limite de R$ 240.000,00.