Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497737 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A) Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

B) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

C) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

D) Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

E) As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 497833 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal também será assegurada mediante os itens abaixo elencados, EXCETO:

A) O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C) A contratação de entes especializados em determinadas áreas de serviços públicos, com a cessão destes serviços para execução por organismos ou entidades sem fins lucrativos.

D) A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e às informações referentes às despesas e às receitas.

#Questão 590889 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

A) a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

B) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;

C) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;

D) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

E) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

#Questão 590890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2016, IBGE, Analista

Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:

A)

D: Crédito Disponível

C: Crédito Empenhado a Liquidar

B)

D: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C: Crédito Empenhado Pago

C)

D: Crédito Empenhado em Liquidação

C: Crédito Empenhado a Liquidar

D)

D: Execução da Disponibilidade de Recursos

C: DDR Comprometida por Empenho

E)

D: Crédito Empenhado a Liquidar

C: Crédito Empenhado em Liquidação

#Questão 590892 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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