Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 496914 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Adjunto Administrativo

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, além das normas nela previstas, deve ser compatível com:

I. o plano plurianual,

II. a lei de diretrizes orçamentárias,

III. o balanço anual,

IV. o balancete mensal.

A) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B) Estão corretas apenas as afirmativas I e III

C) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 497392 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Recepcionista

#Questão 497436 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Contador

De acordo com a Lei nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:

A) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

B) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

C) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

D) As receitas e despesas previdenciárias não serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

#Questão 497510 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Contador

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:

A) Atingimento de metas previstas na LDO.

B) Aumento de despesas de caráter continuado.

C) Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.

D) Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

#Questão 497337 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

A) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

C) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

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