Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706393 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando os dados do Quadro 2, e que não havia disponibilidades de caixa, aplicações financeiras nem outros haveres financeiros, para que a entidade não ultrapassasse o limite máximo da Dívida Consolidada Líquida no período, a Receita Corrente Líquida não poderia ser inferior a:

#Questão 706394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:

#Questão 706395 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

#Questão 706396 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

#Questão 706442 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

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