Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706359 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

#Questão 706401 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

#Questão 706402 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:

A) Empresa controlada pode ser compreendida como a sociedade cuja metade do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a algum dos entes da federação.

B) Estão submetidos aos termos da lei todos os entes da federação, neles compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Estão excluídos o Ministério Público e os tribunais de contas que, por exercerem o controle externo dos demais entes, possuem regramento próprio quanto à responsabilidade fiscal.

C) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D) Quanto à execução orçamentária e cumprimento de metas, se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Estão excluídas dessa previsão a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

#Questão 706405 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à receita corrente líquida, pode-se afirmar que ela é o somatório das receitas:

A) Industriais, agropecuárias e de serviços, excluídas as tributárias, de contribuição e patrimoniais, e, na União nos Estados e nos Municípios, determinados fatores serão deduzidos.

B) Tributárias, patrimoniais, de contribuições, de serviços e de transferências correntes, excluídas as industriais e outras receitas também correntes, e, na União, nos Estados e Municípios, nenhum fator será deduzido.

C) Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados fatores na União, nos Estados e Municípios.

D) De contribuição e patrimoniais, excluídas as de transferências correntes, agropecuárias e de serviços e, nos Estados, serão deduzidos os valores transferidos aos servidores.

E) Tributárias, de contribuições, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas industriais e agropecuárias, não sendo deduzido, na União, nos Estados e nos Municípios, nenhum fator.

#Questão 706364 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

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