Questões de Lei 8.666/93 da QUADRIX

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. Se houver empate entre duas propostas de determinada licitação de menor preço, será vencedor o licitante que comprovar maior tempo de mercado.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.