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Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

#Questão 706986 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

A) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

B) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la

C) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la

D) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

E) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

#Questão 706987 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

A) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

B) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

C) Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

D) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

E) Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa

#Questão 706988 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

B) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

C) Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

D) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa

E) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa

#Questão 706991 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

A) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital

B) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem

C) Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

D) Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público

E) As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

#Questão 706994 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

B) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

C) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

D) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

E) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

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