Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A declaração de inidoneidade de uma empresa foi publicada no primeiro dia de determinado mês. Nessa situação, o prazo para interposição do pedido de reconsideração deve ser contado a partir da data da publicação da declaração.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

Julgue os itens a seguir. O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o membro da comissão de licitação abre o envelope contendo a proposta.

Julgue os itens a seguir. A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.