Questões de Lei 8.666/93 do ano 2012

aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

é vedada em qualquer circunstância.

é dispensável se for tecnicamente justificável.

é considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.

é vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação.

é vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável.

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo é crime, definido no art. 97 da lei, com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa. Contudo, a empresa ou profissional declarado inidôneo que contrate com o Poder Público não incorre em crime, ficando afastada a sua punibilidade.

Todos os crimes descritos pela lei de licitação são apenados com detenção ou multa.

Aquele que afasta licitante por meios ilegais incorre em crime previsto pelo art. 95 da lei, todavia, sua tentativa não é punível.

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, configura crime punível com detenção de 02(dois) a 04(quatro) anos, e multa.

Impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não constituem atos tipificados como crime.