Questões de Lei 8.666/93 da FAIBC

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo é crime, definido no art. 97 da lei, com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa. Contudo, a empresa ou profissional declarado inidôneo que contrate com o Poder Público não incorre em crime, ficando afastada a sua punibilidade.

Todos os crimes descritos pela lei de licitação são apenados com detenção ou multa.

Aquele que afasta licitante por meios ilegais incorre em crime previsto pelo art. 95 da lei, todavia, sua tentativa não é punível.

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, configura crime punível com detenção de 02(dois) a 04(quatro) anos, e multa.

Impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não constituem atos tipificados como crime.