Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

#Questão 750058 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

#Questão 706992 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a lei ou o contrato. Em conformidade com as disposições dos artigos 86 e 87, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 e do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os tipos de penalidades administrativas aplicáveis com relação aos Contratos Administrativos são:

#Questão 785178 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

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