Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

declaração de inidoneidade para licitar.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

suspensão temporária de participação em licitação.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei no 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,