Questão Q706988
2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)
Lei 8.666/93 Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Técnico em Regulação - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 • Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de ...

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

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