Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 706971 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

#Questão 706972 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 706973 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

A) advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;

B) multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;

C) suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;

D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;

E) ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

#Questão 706977 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

#Questão 706978 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:

A) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.

B) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.

C) Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.

D) Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.

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