Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

A respeito da legislação penal especial, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I. Elevando arbitrariamente os preços.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

Considerando que seis geradores de energia do parque tecnológico de determinado órgão estejam inoperantes, julgue os próximos itens, acerca de inventário, alteração, baixa e controle de bens. Constatado o desaparecimento de algum desses geradores, sem que se tenha identificado o responsável pelo sumiço, o detentor da carga patrimonial deverá solicitar ao chefe imediato providências no que diz respeito à abertura de sindicância para apurar responsabilidades.