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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 708028 - Lei 8.666/93, Contratos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.

II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.

III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.

IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas

A) I e III, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

#Questão 708030 - Lei 8.666/93, Princípios, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A) O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

B) É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

C) A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

E) A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

#Questão 708031 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

B) Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

C) As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

D) Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de concurso.

E) Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei nº. 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada convite.

#Questão 708032 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

A) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

E) Se apenas a afirmativa II estiver correta.

#Questão 716570 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei no 8.666/93.

B) a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C) de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei no 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E) a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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