Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 745927 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviços

A) pode ser feita pelo próprio poder público, ao qual caberá decidir se continuará a prestar o serviço público de forma direta ou indireta, cabendo, nesse caso, nova realização de licitação.

B) depende de prévia indenização ao concessionário por todos os investimentos não amortizados, acrescidos de lucros cessantes, tendo em vista a fundada expectativa de continuidade.

C) está condicionada à licitação de nova concessão de serviço público, cabendo à contratada anterior, até que a contratação ultime-se, prestar integralmente o serviço, desde que previamente indenizada e remunerada.

D) depende de autorização legislativa, na qual deverão estar previstos todos os parâmetros de indenização e ressarcimento da contratada anterior.

E) pode se dar por encampação ou assunção dos bens, em qualquer dos casos mediante prévia autorização legislativa e indenização ao delegatário de serviço anterior.

#Questão 772893 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Técnico de Laboratório

#Questão 785256 - Lei 8.666/93, Contratos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Considerando que a Administração pode celebrar acordos com particulares, atendendo aos anseios tanto do ente público quanto do particular, mas cuja finalidade principal é atender ao interesse público, tendo como base as regras legais, assinale a alternativa correta.

A) Um dos poderes que assistem à Administração é o de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, mas a imposição das sanções estipuladas no caso de descumprimento contratual fica a cargo do Judiciário.

B) A Lei Federal no 8.666/93 concede, à Administração, total e ilimitada liberdade para a modificação unilateral do contrato administrativo.

C) Por ser de relevante interesse público a parceria entre a Administração e particulares, é possível a alteração unilateral do contrato administrativo, quando houver modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) Se no acordo não foram contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados por ato unilateral da Administração, cabendo ao particular aceitar ou rescindir ao contrato conforme suas cláusulas penais.

E) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

#Questão 821624 - Lei 8.666/93, Contratos, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

A) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.

B) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.

C) os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

D) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

#Questão 821650 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

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